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Regime excecional de liberação da caução prolongado até 2014 nos Açores

23 de Abril de 2013 por Lurdes Neto às 10:31:41

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Legislação

O Governo Regional dos Açores estendeu até ao final do ano de 2014 a aplicação do regime excecional de liberação da caução aprovado em 2009 e alterado em 2012.

A prorrogação consta do artigo 24º do Decreto Legislativo Regional nº 2/2013/A. de 22 de abril, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2013 e cuja entrada em vigor retroage a 1 de janeiro do corrente.
Assim, no âmbito nos contratos de empreitada de obras públicas celebrados após 1 de janeiro de 2012 e até ao fim do ano de 2014 o valor da caução exigida ao adjudicatário mantém-se em 2% do preço contratual, não podendo ser o valor dos seus reforços superior a essa mesma percentagem.
Nos contratos anteriores a 1 de janeiro de 2012, o valor da caução, e bem assim o valor do reforço da caução prestada pelo empreiteiro, pode ser reduzido para 2% do preço contratual, desde que tenha tido lugar a receção provisória ou o início do período de garantia, essa redução seja requerida pelo cocontratante e não se verifiquem circunstâncias que permitam, ou previsivelmente venham a permitir, a execução da caução.

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