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Talões de portagem equiparados a faturas

15 de Abril de 2013 por Lurdes Neto às 15:04:05

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Legislação

Por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinada, para efeitos fiscais, a equiparação dos talões de portagens a faturas.

A informação consta de ofício publicado no site da AT- Autoridade Tributária e Aduaneira e esclarece assim as dúvidas que se levantavam sobre a validade fiscal de títulos emitidos automaticamente por máquinas como as das portagens.
Recorde-se que a AT já havia definido que a emissão obrigatória de fatura podia ser cumprida mediante a emissão de documentos ou do registo das operações no caso das prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens e entradas em espetáculos, quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento.  

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