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Concurso Público urgente continua a ser permitido em 2013

11 de Março de 2013 por Lurdes Neto às 12:17:22

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Legislação

O concurso público urgente na celebração de contratos de empreitada vai continuar, sob determinadas condições, a poder ser adotado durante o ano de 2013.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, pode recorrer-se ao referido procedimento desde que se trate de um projeto cofinanciado por fundos europeus, o respetivo valor seja inferior a cinco milhões de euros e o critério da adjudicação seja o do mais baixo preço.
O concurso público urgente lançado ao abrigo do novo diploma obedece igualmente a regras especiais que diferem das previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), nomeadamente no que se refere à prestação da caução e ao prazo mínimo para apresentação de propostas, que é de 15 dias.
Por outro lado, não são aplicàveis à tramitação deste tipo de procedimento diversas disposições do CCP.


 

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