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Recusa dos subsídios em duodécimos deve ser comunicada até dia 4 de fevereiro

28 de Janeiro de 2013 por Lurdes Neto às 12:17:08

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Legislação

Os trabalhadores do setor privado têm até ao próximo dia 4 de fevereiro para comunicarem às entidades patronais a intenção de continuarem a receber os subsídios de férias e de Natal por inteiro.

Caso contrário, o pagamento fracionado de parte destes subsídios será automático.  
A Lei nº 11/2013, que estabelece um regime temporário pagamento de metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, foi publicada hoje, dia 28 de janeiro, e dá aos trabalhadores em geral cinco dias consecutivos e contados a partir de amanhã, 29 de janeiro, para se pronunciarem sobre a possibilidade que lhes é facultada de manterem o pagamento dos subsídios nos moldes atuais.

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