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Regime excecional de liberação de cauções alargado às subempreitadas
02 de Janeiro de 2013 por Lurdes Neto às 15:46:10
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O regime excecional e temporário de liberação de caução prestada para garantia da execução de contratos de empreitadas de obras públicas foi estendido às subempreitadas.
Deste modo, os contratos de subempreitada de obras públicas celebrados ao abrigo do Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de março e os celebrados ou a celebrar ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP) até 1 de julho de 2016 passaram igualmente a beneficiar do regime que estabelece a libertação faseda das cauções no prazo de cinco anos, em parcelas de 30, 30, 15, 15 e 10%.
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