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Empresas em processo especial de revitalização já podem candidatar-se a Programa de Estágios Profissionais

11 de Outubro de 2012 às 15:50:46

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Legislação

O acesso ao Programa de Estágios Profissionais comparticipados pelo IEFP-Instituto de Emprego e Formação Profissional foi alargado às empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

A possibilidade decorre da Portaria nº 309/2012, de 9 de outubro que, entrando em vigor dia 10 de outubro de 2012, procede à alteração da Portaria nº 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais comparticipados pelo IEFP.
Para se candidatarem ao referido Programa, as empresas que iniciaram processo especial de revitalização devem entregar junto do Instituto cópia certificada do despacho de nomeação de administrador judicial provisório.
O novo diploma vem ainda estabelecer condições especiais para as entidades promotoras que apresentem projeto reconhecido de interesse estratégico para a economia nacional.

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