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Nova alteração ao Código do Trabalho em vigor a 3 de setembro

30 de Agosto de 2012 por Lurdes Neto às 12:13:07

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Legislação

As alterações ao Código do Trabalho decorrentes da adaptação ao regime da escolaridade obrigatória centram-se, exclusivamente, na equiparação da escolaridade mínima obrigatória aos casos em que o menor, não a tendo completado, esteja, contudo, matriculado e a frequentar o nível secundário de educação.

A Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, que entra em vigor no dia 3 de setembro, procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
A referida equiparação surge, nomeadamente, a propósito dos vários casos de admissão de menor ao trabalho, capacidade deste para celebrar contrato de trabalho e receber retribuição e crime por utilização indevida de trabalho de menor.  

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