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Alteradas regras de faturação e criação de incentivo fiscal à sua exigência

24 de Agosto de 2012 às 17:39:08

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Legislação

Com o objetivo de executar duas Autorizações Legislativas concedidas pela Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, foram publicados dois diplomas que alteram legislação fiscal em vigor, designadamente o Código do IVA, o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto do Benefícios Fiscais e o Regime de Bens em Circulação.

Assim, o Decreto-Lei nº 197/2012, introduz alterações em matéria de localização das prestações de serviços para efeitos de IVA, bem como em matéria de obrigações e formalidades de faturação. Este diploma entra genericamente em vigor no dia 1 de janeiro de 2013, à exceção das normas respeitantes à faturação eletrónica, que entram em vigor no próximo dia 1 de outubro.
O Decreto-Lei nº 198/2012, que entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2013, estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes que sejam pessoas singulares.

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