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Publicado regime excecional da liberação das cauções

23 de Agosto de 2012 às 17:24:38

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Legislação

O diploma que estabelece um regime excecional e temporário de liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro já foi publicado no Diário da República.

Recorde-se que desde há muito que a AECOPS vinha insistindo na necessidade de publicação, no território do continente, à semelhança do que já se verificava nas regiões autónomas, de medidas de exceção quanto à liberação da caução prestada pelos adjudicatários de empreitadas de obras públicas, plenamente justificadas pela realidade extremamente difícil que as empresas de construção enfrentam, a ponto de não estarem a conseguir obter financiamento junto das instituições bancárias, para além de terem de continuar a suportar os encargos elevados com a manutenção das cauções prestadas.
Neste contexto e de acordo com o que é referido no preâmbulo do diploma, a medida agora publicada tem por base "a conjuntura de crise económica e financeira que atualmente atinge o país", que, conjugada com "o prolongamento dos encargos com as cauções prestadas", resulta em "custos significativos e sacrifícios acrescidos para as estruturas financeiras das empresas".
Prazos e condições

Por força do diploma ora publicado, as empresas de construção com obras públicas no continente beneficiam, a partir do dia 27 do mês em curso, de um regime excecional de liberação da caução que se aplica aos contratos de empreitadas de obras públicas já celebrados ou a celebrar até 1 de julho de 2016, tanto ao abrigo do anterior regime de empreitadas de obras públicas, como do Código dos Contratos Públicos (CCP).
Permite-se a liberação faseada da caução durante um período de cinco anos contado da data da receção provisória da obra, sendo a liberação no primeiro ano de 30% da caução total da obra, no segundo ano também de 30%, no terceiro ano de 15%, no quarto ano igualmente de 15% e no quinto ano de 10% da caução total da obra.
Aquém do pretendido

Apesar do presente regime excecional ser mais favorável do que as regras de liberação das cauções constantes do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de março, e do Código dos Contratos Públicos, as medidas agora publicadas ficam aquém do proposto pela AECOPS, que defendeu para o continente a adoção de um sistema equiparado ao que foi aprovado nas Regiões Autónomas.
Recorde-se que nos Açores e na Madeira os donos de obra podem autorizar a liberação integral da caução um ano após a receção provisória da obra, tendo ainda o valor da caução sido reduzido para 4% do preço contratual.

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