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Madeira reforça e prolonga regime excecional de liberação de cauções

17 de Maio de 2012 por Lurdes Neto às 16:43:32

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Legislação

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma nova redução do prazo para a liberação integral da caução aplicável aos contratos de obras públicas e determinou a redução do valor da garantia assim prestada.

De igual modo, prolongou a aplicação do regime excecional sobre esta matéria em vigor na região.
O Decreto Legislativo Regional nº 9/2012/M, de 14 de maio e que já se encontra em vigor, baixou de três para um ano, a contar da receção provisória da obra, o prazo a partir do qual é possível ocorrer a liberação da caução e fixou, por outro lado, o valor desta garantia e seus reforços em 2% do preço contratual.
O diploma, publicado com o objectivo de “tornar clara a aplicação” do regime excecional de liberação da caução nos contratos de empreitadas de obras públicas na Região Autónoma da Madeira estabelecido em julho 2011, prorroga ainda a vigência de tal regime, que passa assim a ser aplicável aos contratos celebrados até 31 de dezembro de 2014.

Reação da AECOPS

Face a esta nova decisão do Executivo madeirense, que, recorde-se, vai no seguimento das medidas adotadas no início deste ano pelos Açores e à grave situação de crise económica e financeira das empresas de construção, a AECOPS volta a insistir na necessidade urgente da aprovação para o Continente de um regime idêntico ao das Regiões Autónomas.
Veja aqui o comunicado da AECOPS em reacção à publicação do Decreto Legislativo Regional nº 9/2012/M.

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