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Açores reduzem valor da caução dos contratos de empreitada

16 de Janeiro de 2012 por Lurdes Neto às 10:50:25

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Legislação

O Governo Regional dos Açores reduziu para 2% o valor da caução exigida ao adjudicatário no âmbito dos contratos de empreitada de obras públicas celebrados após 1 de janeiro de 2012 e até ao fim do ano de 2013 e estendeu até à mesma data a aplicação do regime excecional de liberação da caução aprovado em 2009.

A mesma diminuição de 2% pode ainda ser aplicada aos contratos que já se encontrem em execução, desde que tenha tido lugar a receção provisória ou o início do período de garantia, essa redução seja requerida pelo cocontratante e não se verifiquem circunstâncias que permitam, ou previsivelmente venham a permitir, a execução da caução.
Já no que se refere ao regime excecional de liberação da caução, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 14/2009, de 29 de julho, cuja validade terminava a 31 de dezembro de 2011, o Executivo açoriano deliberou ainda reduzir o prazo de liberação integral da caução dos anteriores três para apenas um ano a contar da receção provisória da obra. 
As medidas constam dos artigos 23º e 24º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2012 e cuja entrada em vigor retroage a 1 de janeiro do corrente.
Este diploma determina ainda que, nos contratos celebrados no referido intervalo de tempo, não pode ser exigido ao cocontratante, em cada um dos pagamentos parciais previstos, um reforço da caução prestada em valor superior a 2%.

AECOPS quer medidas idênticas para o Continente

À luz da presente situação económica e financeira das empresas de construção, estas são, segundo a AECOPS, medidas de grande relevância e impacto, cuja adoção no Continente considera ser inteiramente legítima e justificada.
Recorde-se que a Associação tem insistentemente pugnado pelo estabelecimento de medidas de caráter extraordinário relativamente à liberação das cauções, à semelhança do que sucedeu nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, onde foram aprovados regimes excecionais de liberação integral da caução aplicável aos contratos de obras públicas.
Face às medidas agora adotadas, de redução do valor e de prolongamento da aplicabilidade do regime transitório de liberação das cauções, a Associação aproveita a oportunidade para frisar, uma vez mais, que, num momento como o atual, o importante é criar condições que permitam às empresas canalizar o escasso e oneroso financiamento que ainda vão conseguindo obter junto da banca para investimento na atividade. Neste contexto, reputa como indispensável a atenuação dos encargos que presentemente oneram a sua atividade.


 

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