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Direito a férias

01 de Setembro de 2011 às 10:18:43

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Legislação

Numa fase em que ainda decorre o período preferencial para o gozo anual do direito a férias, o “Jornal da Construção” recupera esta semana, no espaço que reserva ao esclarecimento de dúvidas sobre legislação diversa, o tema, para focar o que é devido a este respeito após uma situação de suspensão de contrato de trabalho por motivo de impedimento prolongado respeitante ao trabalhador.

Recorde-se que nesta secção, os serviços da AECOPS respondem às perguntas mais correntes, sobre este ou outros temas, as quais poderão ser enviadas pelas empresas associadas através do endereço de correio electrónico jc@aecops.pt

Pergunta - Que situações respeitantes ao trabalhador geram a suspensão do contrato?

Resposta - Todas as situações de impedimento temporário por facto imputável ao trabalhador, sendo que tal efeito se verifica sempre que a situação se prolongue por um período de mais de um mês ou logo que seja previsível que o impedimento terá uma duração superior àquele prazo.

Pergunta - Quais os efeitos da suspensão do contrato?
Resposta - Enquanto o contrato estiver suspenso, mantêm-se todos os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho. Por exemplo: o dever de lealdade do trabalhador ao empregador.
Releva-se, contudo, que o tempo durante o qual se verifica a suspensão é contado para efeitos de antiguidade e não interfere no decurso dos prazos de caducidade, nomeadamente em relação aos prazos dos contratos de trabalho a termo.

Pergunta - Que situações relativas ao trabalhador podem motivar a suspensão do contrato?

Resposta - Qualquer facto cuja verificação se prolongue por um período superior a um mês: doença – incluindo as situações de baixas médicas subsidiadas pela Segurança Social – acidente, acidente de trabalho, licença sem vencimento, de entre outros.

Pergunta - Quais as consequências no que se reporta ao direito a férias?

Resposta - As férias vencem-se anualmente no dia 1 de Janeiro, a não ser que o contrato de trabalho se encontre suspenso naquela data.
Deste modo, se a suspensão do contrato de trabalho se iniciar num determinado ano civil - por exemplo, em virtude da verificação de uma situação de baixa médica do trabalhador –, prolongando-se até ao ano civil seguinte, o direito a férias não se vencerá naquela data.
Pelo contrário, se o período de tempo durante o qual decorre a suspensão do contrato se verificar entre o início e o termo do ano civil, encontrando-se o trabalhador ao serviço no dia 1 de Janeiro, o direito a férias não sai prejudicado, a não ser no que respeita à majoração do período anual de férias, uma vez que o trabalhador terá estado ausente do serviço por mais de três dias.

Pergunta - Qual o direito a férias após uma situação de impedimento prolongado por motivo relativo ao trabalhador?

Resposta - Nestes casos, rege o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 239º do Código do Trabalho, por remissão do nº 5 da mesma norma, que dispõe sobre o vencimento do direito a férias.
Para melhor compreensão, tome-se como exemplo uma situação de baixa médica que tem início em Outubro de 2010 e que termina em Julho de 2011, data em que o trabalhador regressa ao serviço. No ano da cessação do impedimento prolongado iniciado em ano anterior, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até ao limite de 20 dias. Assim, o trabalhador terá direito ao gozo de um total de 10 dias úteis de férias, que equivalem à soma de dois dias por cada mês completo decorrido desde a data do seu regresso ao serviço, até termo do ano civil em curso.

Pergunta - Quando é que o trabalhador poderá usufruir do direito a férias no caso do exemplo em análise?

Resposta - De acordo com o disposto na parte final do no n.º 1 do artigo 239.º do Código do Trabalho, o gozo das férias poderá ter lugar após seis meses completos de trabalho, sendo que, no caso de o ano civil terminar antes de decorrido este prazo, as férias serão gozadas até 30 de Junho do ano subsequente. Assim, para o exemplo dado, o período dos 10 dias úteis de férias só serão gozados a partir de Fevereiro de 2012 e até 30 de Junho, excepto concordância do empregador em contrário.
No ano de 2012 e caso o contrato não volte a ser objecto de nova situação de suspensão que abranja o próximo dia 1 de Janeiro, vencer-se-á o período anual de férias de 22 dias úteis, que acrescerão aos 10 dias devidos para 2011.

 

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