12 / Julho / 2020

Domingo

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Legislação ver todas os artigos desta secção

Alteração do período de férias

07 de Julho de 2011 às 10:13:33

tamanho da letra:

Legislação

Estando a aproximar-se a época preferencial de gozo anual de férias, é oportuno saber em que moldes podem, empregador e trabalhador, alterar ou interromper os períodos já marcados para o efeito e quais os motivos invocáveis para o mesmo.

A matéria, prevista nos artigos 243º e 244º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, ocupa, assim, esta semana o espaço que o “Jornal da Construção” reserva ao esclarecimento de dúvidas sobre legislação diversa, nomeadamente laboral.
Recorde-se que nesta secção, os serviços da AECOPS respondem às perguntas mais correntes, sobre este ou outros temas, as quais poderão ser enviadas pelas empresas associadas através do endereço de correio electrónico jc@aecops.pt

Pergunta - Em que circunstâncias pode o período de férias ser alterado por motivo relativo ao empregador?

Resposta - O empregador pode alterar o período de férias já marcado, ou interromper aquele que já se tiver iniciado, por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, devidamente fundamentadas e comunicadas ao trabalhador.
Neste caso, o trabalhador pode constituir-se no direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado. Tomem-se como exemplo as despesas comprovadamente já efectuadas pelo trabalhador com viagens ou alojamento.
O empregador também pode alterar o período de marcação de férias no caso de cessação de contrato de trabalho sujeito a aviso prévio, determinando que as mesmas tenham lugar imediatamente antes do fim da relação laboral.

Pergunta - E por motivo relativo ao trabalhador?

Resposta - O gozo das férias não se inicia ou, então, suspende-se quando o trabalhador estiver temporariamente impedido de o fazer, por doença ou outro facto que não lhe seja imputável, e desde que tal seja por este comunicado ao empregador.
O referido “outro facto” poderá consistir, por exemplo, na morte de familiares, intempéries, atrasos de voos, etc.
Retomada a possibilidade do gozo das férias, este tem lugar após o termo do impedimento, na medida do remanescente do período marcado, devendo o período correspondente aos dias não gozados por motivo do impedimento invocado pelo trabalhador ser marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador.   
Neste último caso, o empregador poderá remarcar os dias de férias que não foram gozados em virtude do impedimento do trabalhador fora do período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Outubro.

Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.