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Formação profissional

06 de Outubro de 2010 às 16:48:41

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Legislação

A partir do próximo ano, as empresas vão ter de fornecer, no âmbito do Relatório Único, informação sobre as horas de formação proporcionadas aos seus trabalhadores, mediante o preenchimento do Anexo C.

Pela relevância que assume neste contexto, a formação profissional é assim o tema em destaque no espaço que o “Jornal da Construção” reserva ao esclarecimento de dúvidas sobre o Código do Trabalho e o Contrato Colectivo de Trabalho aplicável ao sector da Construção. A título preliminar, relembre-se que cada trabalhador tem direito, em cada ano civil, ao mínimo de 35 horas de formação, excepcionando-se os contratados a termo por período igual ou superior a três meses, que no ano da admissão terão direito apenas à proporcionalidade das horas reportadas ao tempo de duração do contrato nesse ano.


Recorde-se, que nesta secção a Direcção de Serviços Técnicos e de Relações de Trabalho da AECOPS, através do Sector de Contratação Laboral, responde às perguntas mais correntes da área do Direito do Trabalho, as quais poderão ser enviadas pelas empresas associadas através do endereço de correio electrónico jc@aecops.pt.

 

Pergunta - O que se entende por formação profissional para efeitos do Código do Trabalho?

 

Resposta - Sob o ponto de vista da lei e atendendo à perspectiva da empresa/empregador, “acção de formação contínua” é aquela que é realizada na pendência de um vínculo laboral e que permite ao trabalhador incrementar as suas competências profissionais e adaptar-se à mudança, quer na perspectiva da organização onde se encontre inserido, quer na óptica das alterações tecnológicas, agindo tais competências também como elemento de reforço da sua empregabilidade.

 

Pergunta - Que formas pode assumir uma acção de formação para efeitos das obrigações previstas no Código do Trabalho?

 

Resposta - A acção de formação pode assumir a forma clássica com avaliação ou a forma de conferência, seminário ou outra quando não pressuponha a sua conclusão com aproveitamento.

 

Pergunta - É necessário comprovar a formação dada aos trabalhadores? De que modo?

 

Resposta - Sempre. A formação profissional só poderá ser contabilizada para efeitos do cumprimento do número mínimo de horas se for objecto de emissão de certificado, comprovando a sua realização e a correspondente frequência por parte do trabalhador/formando.

 

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